Conselho de Comunicação Social da Bahia

Competências

I - Formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana; 

II - Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual; 

III - Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo; 

IV - Participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução; 

V - Orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado; 

VI - Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social; 

VII - Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação; 

VIII - Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia; 

IX - Estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia; 

X - Articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade; 

XI - Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual; 

XII - Estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação; 

XIII - Recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias; 

XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo; 

XV - Convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor; 

XVI - Acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação; 

XVII - Fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação; 

XVIII - Fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.