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Legislação

Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto Estadual n. 16.283/2015
Regimento da Secretaria de Comunicação Social (SECOM)

Homologa a Resolução nº 001/2012, de 04 de julho de 2012, do Conselho Estadual de Comunicação Social (Regimento do Conselho)
Sobre a Seleção Interna das Agências de Publicidade