• Novs sedes e visturas reforçam segurança no Sudoeste
  • Investimentos na região sisaleira

Seleção Interna das Agências de Publicidade

PORTARIA Nº 52, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

A Secretária de Comunicação Social em exercício, no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no §4º do art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos da Portaria nº 27, de 20 de maio de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Seleção Interna das Agências de Publicidade, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia, a seleção interna das agências contratadas para a execução das ações de publicidade de interesse dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia;

Art. 2º As disposições deste Manual deverão ser observadas por todos os servidores na prática dos atos de execução dos contratos firmados com as agências de publicidade contratadas pelo Estado da Bahia, através da Secretaria de Comunicação Social;

Art. 3º O Manual, constante do Anexo I, ficará disponível para consulta dos interessados no site http://www.secom.ba.gov.br e poderá ser distribuído por outros meios julgados convenientes”

Art. 2° Alterar o Manual de Procedimentos aprovado pela Portaria nº 27, de 20 de maio de 2014, disponível para consulta dos interessados no site http://www.secom.ba.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

MARLUPE FERREIRA CALDAS

Secretária de Comunicação Social, em exercício


Anexo I


MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO INTERNA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

Em cumprimento ao disposto no §4º do art. 2º da Lei nº 12.232, fica instituído o Manual de Procedimentos de Seleção Interna de Agências de Publicidade que disciplina, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia, a seleção interna das agências contratadas para a execução das ações de publicidade de interesse dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia.

 

1. Da solicitação, análise e aprovação das demandas

 

1.1.   Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia interessados no desenvolvimento de Ação de Comunicação, por meio do(a) Coordenador(a) das suas Assessorias de Comunicação, encaminharão solicitação à coordenação responsável pela publicidade e propaganda da Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia - SECOM, que procederá a avaliação e estimativa dos custos para atendimento à demanda, além de verificar a disponibilidade de saldo orçamentário para a execução da ação.

 

1.1.1.      A Ação de Comunicação pode originar-se da própria SECOM, diretamente ou por proposta de iniciativa das agências contratadas.

 

1.2.   Aprovada a solicitação, a coordenação responsável pela publicidade e propaganda da SECOM procederá à seleção da agência responsável pelo desenvolvimento da Ação, observando os critérios e metodologias previstos no item 2.

 

1.3.   A Comissão de Avaliação, indicada pelo(a) Secretário(a) de Comunicação Social, será composta de 02 (dois) integrantes fixos da área técnica da SECOM e um servidor a ser indicado pelo órgão demandante, preferencialmente o(a) Coordenador(a) da Assessoria de Comunicação – ASCOM.

 

1.3.1.      Quando a Ação de Comunicação originar-se da própria SECOM, a Comissão de Avaliação será composta exclusivamente de 02 (dois) integrantes fixos da área técnica desta Secretaria.

 

1.4.   Em caso de não autorização da demanda, o resultado será comunicado ao órgão demandante determinando-se o arquivamento da solicitação.

 

2. Da Seleção interna

 

2.1. A seleção interna das agências contratadas será feita em função dos custos estimados para sua realização, de acordo com a metodologia adotada neste procedimento e em observância aos princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade.

 

2.2. Para os fins deste procedimento, considera-se:

 

I - Seleção Nível 1: o procedimento de escolha de agência para a execução de ação publicitária com custo estimado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

II - Seleção Nível 2: o procedimento de escolha de agência para a execução de ação publicitária com custo estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

 

III - Seleção Nível 3: o procedimento de seleção de agência para a execução de ação publicitária com custo estimado superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

 

2.3. A Seleção Nível 1 será feita pelo(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM, mediante a aplicação de um dos critérios abaixo:

 

a) escolha da agência que já executou ação publicitária similar, no âmbito do contrato (familiaridade da agência com o tema);

 

b) escolha da agência que estiver em melhores condições para desenvolver a ação;

 

c) reaproveitamento de linha criativa desenvolvida pela agência;

 

d) necessidade de ser preservado o limite de faturamento mínimo anual de cada contrato.

 

2.3.1. O(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM consignará no processo o(s) critério(s) em que se apoiou para sua decisão.

 

2.4. A Seleção Nível 2 será feita mediante aplicação dos seguintes procedimentos:

 

2.4.1. O(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM solicitará às agências que apresentem, na data indicada, as propostas para a Ação de Comunicação, expressa na Solicitação de Proposta, que constituirá o instrumento de convocação e conterá todos os subsídios para que as agências possam elaborar as suas propostas, em igualdade de condições.

 

2.4.2. As propostas apresentadas serão analisadas pela Comissão de Avaliação, que indicará aquela considerada adequada para atendimento da Ação de Comunicação.

 

2.4.3. Os membros da Comissão de Avaliação poderão, a qualquer momento, solicitar informações ou esclarecimentos aos representantes das agências.

 

2.4.4. A Comissão de Avaliação poderá sugerir que as propostas apresentadas pelas agências sejam integradas, para aperfeiçoar a Ação de Comunicação, ou compartilhadas, para viabilizar a sua execução.

 

2.4.5. As agências, após tomarem conhecimento da Solicitação de Proposta podem requerer a realização de ação em conjunto, devendo para isso solicitar autorização formal ao(à) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM, que avaliará as justificativas das agências e decidirá se aprova o requerimento.

 

2.4.5.1 Aprovado o requerimento, a proposta conjunta deverá ser apresentada na data indicada na Solicitação de Proposta e ser submetida, no que couber, ao procedimento previsto para a Seleção Nível 2.

 

2.4.6. A análise da Comissão de Avaliação será formalizada e assinada por seus integrantes, com a indicação da(s) proposta(s) mais adequadas ao atendimento da Ação de Comunicação, e encaminhada ao coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM, para subsidiar a sua decisão quanto à escolha da proposta mais adequada e, quando for o caso, à forma de participação das agências na execução da produção e/ou da mídia.

 

2.4.7. Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, o(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM solicitará às agências que apresentem nova proposta.

 

2.4.8. Findo o procedimento de escolha da proposta mais adequada à Ação de Comunicação, o(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM poderá solicitar aperfeiçoamentos à proponente com vistas à execução da produção e da mídia.

 

2.4.9. O(A) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM, poderá dispensar o procedimento de Seleção Nível 2 nos casos de:

 

a) ação publicitária que decorra de proposta de iniciativa de uma das agências contratadas, conforme previsto no subitem 1.1.1;

 

b) ação publicitária com linha criativa proposta por iniciativa dos órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia ou de terceiros, mediante doação dos direitos de autor sobre a criação;

 

c) reaproveitamento de linha criativa aprovada anteriormente em procedimento de Seleção Nível 2 ou 3;

 

d) situações peculiares que requeiram urgência na realização da Ação de Comunicação, a exemplo das que possam causar prejuízo à segurança ou à saúde das pessoas;

 

e) necessidade de ser preservado o limite de faturamento mínimo anual de cada contrato.

 

2.4.10. O(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM consignará no processo o(s) critério(s) em que se apoiou para sua decisão.

 

2.5. A Seleção Nível 3 será feita mediante aplicação dos seguintes procedimentos:

 

2.5.1. O(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM solicitará às agências, que apresentem, na data indicada, as propostas para a Ação de Comunicação, expressa na Solicitação de Proposta, que constituirá o instrumento de convocação e conterá todos os subsídios para que as agências possam elaborar as suas propostas, em igualdade de condições.

 

2.5.2 As propostas apresentadas serão analisadas pela Comissão de Avaliação, que indicará aquela considerada adequada para atendimento da Ação de Comunicação.

 

2.5.3. Os membros da Comissão de Avaliação poderão, a qualquer momento, solicitar informações ou esclarecimentos aos representantes das agências.

 

2.5.4. A Comissão de Avaliação analisará as propostas da Seleção Nível 3 com base nos critérios e respectivos atributos abaixo descritos, conforme as especificidades de cada Solicitação de Proposta:

 

a) Planejamento de Publicidade: entendimento da Solicitação de Proposta, proposição estratégica e defesa técnica;

b) Solução Criativa: adequação à Solicitação de Proposta, originalidade, exequibilidade e defesa técnica;

c) Estratégia de Mídia e Não Mídia: adequação à Solicitação de Proposta, níveis de alcance, otimização de recursos e defesa técnica.

 

2.5.5. A Comissão de Avaliação poderá sugerir que as propostas apresentadas pelas agências sejam integradas, para aperfeiçoar a ação de publicidade, ou compartilhadas, para viabilizar sua execução.

 

2.5.6. As agências, após tomarem conhecimento da Solicitação de Proposta podem requerer a realização de ação em conjunto, devendo para isso solicitar autorização formal ao(à) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM, que avaliará as justificativas das agências e decidirá se aprova o requerimento.

 

2.5.6.1 Aprovado o requerimento, a proposta conjunta deverá ser apresentada na data indicada na Solicitação de Proposta e ser submetida, no que couber, ao procedimento previsto para a Seleção Nível 3.

 

2.5.7. A análise da Comissão de Avaliação será formalizada e assinada por seus integrantes, com a indicação da(s) proposta(s) mais adequadas ao atendimento da Ação de Comunicação, e encaminhada ao(à) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM, para subsidiar a sua decisão quanto à escolha da proposta mais adequada e, quando for o caso, à forma de participação das agências na execução da produção e/ou da mídia, para posterior homologação do(a) titular da pasta da Secretaria de Comunicação.

2.5.8. Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, o(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM solicitará às agências que apresentem nova proposta.

2.5.9. Findo o procedimento de escolha da proposta mais adequada à Ação de Comunicação, o(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM poderá solicitar aperfeiçoamentos à proponente com vistas à execução da produção e da mídia.

 

2.6. O(a) Secretário(a) de Comunicação Social poderá dispensar o procedimento de Seleção Nível 3 nos casos de:

 a) ação publicitária que decorra de proposta de iniciativa de uma das agências, conforme previsto no subitem 1.1.1;

 b) ação publicitária com linha criativa proposta por iniciativa de órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Estadual ou de terceiros, mediante doação dos direitos de autor sobre a criação.

 c) reaproveitamento de linha criativa aprovada anteriormente em procedimento de Seleção Nível 3;

 d) situações peculiares que requeiram urgência na realização da Ação de Comunicação, a exemplo das que possam causar prejuízo à segurança ou à saúde de pessoas;

 e) necessidade de ser preservado o limite de faturamento mínimo anual de cada contrato.

 

2.7. O(a) Secretário(a) de Comunicação Social consignará no processo o(s) critério(s) em que se apoiou para sua decisão.

2.8. Os casos, eventualmente, não previstos nesse manual serão objeto de deliberação do(a) Secretário(a) de Comunicação Social, ouvido(a) o(a) coordenador(a) responsável pela publicidade e propaganda da SECOM. 



Recomendar esta página via e-mail: