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Governo

10/01/2019 15:41

Decisão de Desembargador é, no mínimo, precipitada, diz PGE

Diante de matéria divulgada pela mídia local, que noticia acerca da possibilidade do Estado da Bahia sofrer intervenção federal, em razão de descumprimento de decisão judicial proferida em sede do mandado de segurança nº. 0000114-65.2016.8.05.0000, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Estado da Bahia sempre busca cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, sem criar embaraços à sua efetivação, atendendo aos termos do art. 77 do Código de Processo Civil e ao princípio constitucional da legalidade;

2. Tal postura foi igualmente adotada no caso em foco. Os autos do processo em referência revelam que: a) em 04 de dezembro de 2018, transitou em julgado a decisão proferida no referido mandado de segurança, que determinou a promoção do impetrante ao cargo de Coronel da Polícia Militar; b) em 13 de dezembro de 2018, os autos foram conclusos para o Desembargador Relator; c) em 19 de dezembro de 2018 (último dia útil recesso forense), às 16h25, o impetrante requereu o cumprimento da decisão transitada em julgado; d) em 07 de janeiro de 2019 (primeiro dia útil após recesso forense), o impetrante, antes de qualquer manifestação judicial, requereu intervenção federal no Estado da Bahia, sob fundamento de descumprimento da referida decisão transitada em julgado;

3. Esclarece-se que, antes do trânsito em julgado, o cumprimento da decisão não poderia ser exigido do Estado da Bahia, pois tramitavam recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores com efeito suspensivo;

4. Após o trânsito em julgado, o Estado da Bahia não foi notificado para se manifestar sobre os requerimentos do impetrante nem tampouco para cumprir a decisão transitada em julgado, o que não se furtará de fazer a tempo e modo;

5. As circunstâncias acima esclarecidas demonstram a INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, DE FORMA QUE É TOTALMENTE DESCABIDO SE COGITAR EM INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA, medida que nem sequer foi requerida pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Segundo o Procurador Geral do Estado: “A decisão do senhor Desembargador se apresenta, no mínimo, precipitada, cujos efeitos, lamentavelmente, afetam o ambiente institucional. O Estado da Bahia não se furtará em adotar as medidas necessárias para salvaguardar o patrimônio público em todas as instâncias juridicamente admitidas, nem se intimidará com ameaças infundadas.”

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